Complemento de: carnaval simplesmente de 17-02-2007

Finalmente, o Senado Federal aprovou os novos feriados nacionais: terça-feira de carnaval; Sexta-feira Santa, e Corpus Christi . Aguardemos. O Processo Legistalivo apenas começou. Esta, ou outra medida, se faz necessária, principalmente nas relações trabalhistas da iniciativa privada, onde campeia muita confusão, diante das situações de fato.

Carnaval simplesmente

O Poder Executivo Estadual editou o Decreto 40.605 em 14.02.2007 declarando facultativo o ponto nas repartiçoes públicas estaduais nos dias 19 e 21 de fevereiro. Agora a pergunta: como fica o expediente do dia 20 de fevereiro, de vez que não é feriado, nem federal, nem estadual, nem municipal. É simplesmente carnaval? Isso é uma ilegalidade.