Carnaval simplesmente

O Poder Executivo Estadual editou o Decreto 40.605 em 14.02.2007 declarando facultativo o ponto nas repartiçoes públicas estaduais nos dias 19 e 21 de fevereiro. Agora a pergunta: como fica o expediente do dia 20 de fevereiro, de vez que não é feriado, nem federal, nem estadual, nem municipal. É simplesmente carnaval? Isso é uma ilegalidade.